A Associação de Criadores de Girolando Sem Fronteiras (ACGSF) protocolou ação judicial perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando liminar para interromper as importações de leite.
A liminar pede que a União Federal comprove que pratica com os exportadores as mesmas exigências legais de natureza trabalhista, tributária, sanitária, ambiental, de medicina e de segurança do trabalho que são impostas ao produtor de leite nacional. Além de pedir ao poder judiciário a imediata suspensão das importações de leite em caso de não comprovação da igualdade entre as partes.
Através de uma nota de apoio divulgada nesta segunda-feira (7) a Associação de Criadores de Girolando esclarece: “a importação, sem critérios, coloca em risco a atividade econômica da produção da pecuária leiteira no Brasil, colocando em risco também a estabilidade social já que em todos os municípios brasileiros essa atividade está presente. Além disso, há o risco à saúde pública pois que, como sustentam as entidades na ação judicial que promovem, não há qualquer indicação que o produto importado seja submetido a critérios minimamente semelhantes àqueles impostos ao produtor brasileiro para sua produção, gerando uma desleal e inadequada concorrência”.
A intimação da União Federal ocorreu no dia 1º de agosto e a União tem o prazo de até o dia 8 deste mês para prestar os devidos esclarecimentos.
Confira nota na íntegra:
NOTA DE APOIO À MEDIDA JUDICIAL QUE PEDE A SUSPENSÃO DA IMPORTAÇÃO DE LEITE
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE GIROLANDO, cumprindo suas prerrogativas e objetivos estatutários de defender os interesses de seus associados e de participar do debate de política econômica e social, visando resguardar os interesses da agropecuária, manifesta seu integral apoio à ação judicial proposta pelo Sindicato Rural de Leopoldina e pela Associação Girolando Sem Fronteiras pela qual se insurgem contra a importação desmedida, descontrolada e atentatória à econômica nacional, de leite, especialmente do Uruguai e da Argentina.
Cumpre reiterar que a produção de leite em território brasileiro é operação feita sob rígido controle sanitário seja em relação aos animais do rebanho, seja nos processos de extração, armazenamento e transporte sob regras definidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A importação, sem critérios, coloca em risco a atividade econômica da produção da pecuária leiteira no Brasil, colocando em risco também a estabilidade social já que em todos os municípios brasileiros essa atividade está presente. Além disso, há o risco à saúde pública pois que, como sustentam as entidades na ação judicial que promovem, não há qualquer indicação que o produto importado seja submetido a critérios minimamente semelhantes àqueles impostos ao produtor brasileiro para sua produção, gerando uma desleal e inadequada concorrência.
A ação judicial proposta vem somar-se ao esforço de articulação política de todas as entidades dedicadas às causas do produtor rural, especialmente da pecuária leiteira, no sentido de levar ao conhecimento das autoridades públicas o grau excepcional de risco econômico e social que representa a importação desregrada e abusiva de leite. Que se faça Justiça ao produtor de leite brasileiro!
Uberaba, 07 de agosto de 2023.
DOMÍCIO ARRUDA SILVA Presidente Diretoria Executiva – Triênio 2023/202
Com informações da assessoria
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